Foi hoje, no dia 25 de Maio de 2016, emitida, pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo (SRIJ) a primeira licença relativa à exploração de apostas desportivas à cota online em solo Luso.

A emissão da presente licença resulta de um longo processo legislativo e de regulamentação que se iniciou em Abril de 2015 com a legislação das questões relacionadas com legalização e legislação das questões relacionadas com as apostas e o jogo online em Portugal e que acompanhava, desta forma, a tendência europeia para a regulamentação e uniformização dos sistemas informáticos de jogo online. Na última década foram vários os países europeus a proceder à legalização deste mercado. Portugal junta-se, agora, a este núcleo, com a entrada em vigor de um regime de emissão de licenças legais que permitam a exploração de jogos e apostas, nomeadamente no que diz respeito às apostas desportivas à cota e aos jogos de fortuna e azar.

A SRIJ avançou hoje, em comunicado, que se encontra expectante e confiante na emissão desta primeira licença, que é um passo no sentido de garantir um mercado de jogos e apostas online mais seguro e equilibrado para todas as partes envolvidas no processo. Considerando a imensa importância que este tipo de mercado tem, na atualidade, o SRIJ considera que era essencial avançar para a regulação do mesmo, para garantir que não são esquecidos os objetivos de serviço público. Esta iniciativa de regulação visa, pois, garantir que os usuários são protegidos e que as regras são cumpridas, para que não existam situações de fraude, manipulação, e branqueamento de capitais. Além disto, salienta também a proteção de menores, de pessoas vulneráveis e da própria integridade dos jogos e desportos.

Segundo esta entidade de regulação, a monitorização deste tipo de jogo e aposta fica agora mais simples, sendo possível garantir, de uma forma mais concreta e impetuosa a integridade e a segurança de todos os envolvidos na atividade em questão.

Considerando que esta é uma tarefa árdua mas necessária, o SRIJ apresenta, assim, confiança no cumprimento dos seus objetivos, acreditando que reúne as condições necessárias para gerir situações como o vício no jogo, os comportamentos desregulados e as fraudes no mercado online. Desta forma, a entidade pretende garantir os princípios de concorrência saudável e uma prática mais sã por parte dos próprios usuários.

Olhando esta primeira licença como um bom indicia das que virão posteriormente, a SRIJ garante, portanto, que se encontra em condições de regular e inspecionar a atividade. Apesar disto, deixa uma nota no sentido de pedir aos apostadores moderação e responsabilidade, mantendo-se ainda aberta a questões e esclarecimentos através dos usuais meios de contacto.

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