Portugal tem estado, desde 2015, a estabelecer um regime de regulação para o mercado digital, que estipula regras específicas e restritivas para as operadoras que desejem explorar as apostas desportivas e os jogos de fortuna e azar no meio online.

No seu começo, esta ação gerou o fecho de todos os espaços de jogo online, sendo que, aos poucos, e segundo o estipulado, a entidade responsável – o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal (SRIJ) – tem atribuído licenças legais de atuação no meio online luso. Assim, empresas tão conceituadas como a Betclic, a Bet.pt, a Estoril Sol Casinos ou a Luckia estabeleceram-se, já, no nosso país.

Apesar da entrada de diversas operadoras legais, no entanto, os encargos associados aos importos e as restrições trazias pelas regras implementadas tem feito com que o crescimento do mercado de jogo legal online avance devagar. Em simultâneo, no entanto, assiste-se ao aparecimento de várias plataformas ilegais de jogos digitais.

O negócio do jogo ilegal, que acontece paralelamente à atividade das entidades com licença, atinge já um valor considerável, rondando os 90 milhões de euros anuais. Este valor, que não conta com o controlo do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal, é, portanto, isento de impostos. Esta realidade, ancorada na ilicitude, explica, em parte, o fraco crescimento dos jogos online legais.

No cenário das apostas desportivas e dos jogos de fortuna e azar online, existem atualmente 16 operadoras legais, às quais foram concedidas as devidas licenças de atuação para a exploração das atividades referidas. Os responsáveis por estas empresas atribuem, no entanto, a falta de crescimento do setor às regras inerentes à regulação, já que as mesmas criam um volume de impostos significativo e que não permite uma competitividade mais intensa.

No último trimestre do ano 2018, segundo o relatório apresentado, 338 operadoras ilegais foram identificadas, sendo notificadas para encerramento. Destas, 270 tiveram o bloqueio dos seus ISP’S. O alerta por parte da entidade responsável (SRIJ) não constituiu um impedimento à sua atividade, sendo que, atualmente, muitas destas operadoras se mantêm ativas e exploram os jogos e as apostas no meio digital.

Vale ainda a pena referir que, sobre as 338 operadoras ilegais identificadas, apenas 13 participações foram colocadas junto do Ministério Público para que sobre estas se instaurassem os referentes processos-crime.

Os impostos e as regras restritivas apresentadas pelas leis que regem o jogo online em Portugal são apresentadas como as principais responsáveis pela proliferação do jogo ilegal no país.