A proposta governamental para o Orçamento de Estado para 2019 (OE 2019), entregue na semana passada, no dia 15 de Outubro, no Parlamento, não contempla qualquer tipo de alteração no que diz respeito à fiscalidade sobre o setor dos jogos online. Assim, esta proposta deixa cair as alterações das taxas e da base de incidência do imposto anteriormente previstas na versão preliminar deste mesmo documento.

A versão preliminar do Orçamento de estado para 2019 contemplava uma alteração relativa ao Imposto Especial sobre o Jogo Online (também conhecido com IEJO), sendo que se esperava a fixação de uma taxa nos 25%, que visava incidir sobre a receita bruta das operadoras nacionais e contemplava todos os segmentos e modalidades por estas exploradas, incluindo os jogos de fortuna e de azar, as apostas desportivas à cota e ainda as apostas em corridas de cavalos.

A medida prevista por esta versão preliminar apresentava, portanto, uma mudança substancial relativamente à fórmula da tributação do Imposto Especial sobre o Jogo Online (atualmente estipulada entre os 15 e os 30% para jogos de fortuna e azar, mediante o valor anual da sua receita bruta).

No que diz respeito às apostas desportivas à cota nas quais o jogador aposta contra a entidade exploradora, o aumento da taxação prevista pela versão preliminar do documento, de 25%, vinha subir substancialmente os 8 a 16% atuais, deixando o imposto de incidir sobre o volume de apostas colocado e passando a ancorar-se na receita bruta (que contempla apenas o valor após a distribuição dos prémios efetivos).

Já no seio das apostas hípicas, que não são ainda exploradas por nenhum dos operadores nacionais, a taxa seria, também, de 25% sobre a receita bruta. Até ao momento, apenas a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa demonstrou o interesse de incluir este tipo de aposta em corridas de cavalos na sua oferta, já a partir do próximo ano.

Vale a pena sublinhar que o Imposto Especial sobre o Jogo Online rendeu ao estado 28,1 milhões de euros no primeiro semestre deste ano, sendo que, no mesmo período, as receitas brutas rondaram os 70,2 milhões de euros, uma subida substancial, de 24% relativamente ao período homólogo no ano 2017. Já em 2017, o estado terá somado um montante de 54,3 milhões de euros com este imposto.

Apesar das alterações previstas nesta versão preliminar, no entanto, a versão final da proposta de Orçamento de Estado para 2019 não contempla alterações no jogo online.